TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 196
Última alteração pela Lei 6.514/1977, de 22 de dezembro de 1977. 1.161 acórdãos e 2.296 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art.196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.514/1977 de 22 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
1.161
acórdãos de 34 tribunais
TRT12 242 · TST 185 · TR3 162 · TRT6 82 · TRT10 79 · TRT21 67 · TRF5 51 · TRT3 50 · TR5 29 · TJMT 25 · TRT7 24 · TRT20 21 e outros
Remessa Necessária Cível 1003243-53.2023.8.26.0575TJSP, Aliende Ribeiro, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 1010926-11.2024.8.26.0510TJSP, Aliende Ribeiro, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0803406-52.2023.4.05.8103TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 03/09/2026
2.296
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 2.228 · STJ 27 · TR3 20 · TRF4 10 · TJMA 3 · TRT12 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TCESP 1 · TRF2 1
Rr 0000327-22.2024.5.08.0109TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0011026-23.2024.5.03.0041TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Airr 0010443-18.2025.5.03.0101TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.