TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 201
Última alteração pela Lei 6.514/1977, de 22 de dezembro de 1977. 311 acórdãos e 291 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 201 -
As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão
punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975
, e as concernentes
à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,
emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em seu valor máximo.
(Incluído
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão
punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975
, e as concernentes
à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,
emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será
aplicada em seu valor máximo.
(Incluído
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.514/1977 de 22 de dezembro de 1977
- Incluído pela Lei 6.514/1977 de 22 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
311
acórdãos de 22 tribunais
TST 154 · TRF3 49 · TRT6 24 · TRT3 17 · TRT12 9 · TRT10 7 · TRT21 7 · TRT5 6 · TRF1 5 · TRF5 5 · TRT9 5 · TRT18 4 e outros
Apelação Cível 5009515-73.2023.4.03.6102TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 28/09/2026
Recurso Inominado Cível 0036799-12.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
Recurso Inominado Cível 0036799-12.2025.4.05.8400TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026
291
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 282 · TRF2 4 · STF 2 · TRF4 2 · STJ 1
Airr 0000035-39.2024.5.13.0031TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5099971-63.2021.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/10/2026
Rr 0000130-85.2026.5.13.0003TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.