TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Art. 192

Última alteração pela Lei 6.514/1977, de 22 de dezembro de 1977. 23.581 acórdãos e 21.999 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 192 -
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento)
do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 6.514/1977 de 22 de dezembro de 1977

Decisões que citam este artigo

23.581

acórdãos de 51 tribunais

TST 7.747 · TRT6 2.512 · TRT12 2.429 · TRT10 1.474 · TRT21 1.207 · TRT3 1.200 · TRT9 1.144 · TRT20 1.048 · TRT1 939 · TRT18 676 · TRT14 626 · TRT7 387 e outros

Apelação Cível 1000087-92.2023.8.26.0531TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1003146-77.2025.8.26.0318TJSP, Eduardo Gouvêa, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 1028858-68.2025.8.26.0577TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 10/11/2026

21.999

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 21.603 · STJ 88 · TRT12 87 · TJMA 59 · STF 36 · TJGO 32 · TJPR 20 · TJBA 15 · TJSP 14 · TCESP 9 · TRF4 9 · TJCE 8 e outros

Airr 0000827-24.2024.5.14.0141TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 13/11/2026

Airr 0001019-52.2023.5.07.0022TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

Airr 0101009-95.2023.5.01.0082TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.