TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Art. 186

3.826 acórdãos e 9.867 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 186 -
O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção
das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção
exigidas quando motorizadas ou elétricas.
(Redação
dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

3.826

acórdãos de 27 tribunais

TRT10 699 · TRT3 599 · TRT6 417 · TRT12 317 · TST 291 · TRT1 290 · TRT18 204 · TRT9 167 · TRT5 162 · TRT11 141 · TRT21 140 · TRT7 112 e outros

Apelação Cível 0273926-87.2020.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 28/10/2026

Airr 0001382-26.2024.5.05.0421TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/10/2026

Ag-AIRR 0021306-41.2023.5.04.0403TST, Breno Medeiros, julgado em 14/10/2026

9.867

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 9.777 · TRT12 68 · STJ 13 · TRF4 4 · TRT3 2 · STF 1 · TRF5 1 · TRF2 1

Airr 0011174-02.2025.5.03.0105TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026

Airr 0000643-92.2024.5.12.0054TST, Liana Chaib, julgado em 12/11/2026

RRAg 0000544-22.2021.5.09.0892TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.