Art. 182

Art. 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre:
(Redação
dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I -
as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os
equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão
sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado;
(Incluído pela Lei nº
6.514, de 22.12.1977)
II
- as exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive
quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual;
(Incluído pela Lei nº
6.514, de 22.12.1977)
III
- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza
perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como
das recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo,
segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias
armazenados ou transportados.
(Incluído pela Lei nº
6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - As disposições relativas ao transporte de materiais aplicam-se,
também, no que couber, ao transporte de pessoas nos locais de trabalho.
(Incluído pela Lei nº
6.514, de 22.12.1977)