TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Art. 202

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

252 acórdãos e 1.331 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 202 -
(Revogado
pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Decisões que citam este artigo

252

acórdãos de 18 tribunais

TST 107 · TRT3 57 · TRT10 24 · TRT14 17 · TRT12 11 · TRT1 8 · TRT20 7 · TRT11 4 · TRT6 3 · TRT21 3 · TRT5 2 · TRT18 2 e outros

Rr 0000758-03.2021.5.12.0060TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/10/2026

Ag-RRAg 0011609-55.2017.5.03.0137TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 08/04/2026

Airr 0000945-02.2021.5.05.0611TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 16/12/2025

1.331

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1.329 · TRF4 2

RRAg 0010532-80.2023.5.03.0046TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026

RRAg 0001070-24.2018.5.09.0009TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/10/2026

RRAg 0001030-82.2018.5.09.0028TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.