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TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 203

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 3 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 203 - Nos trabalhos
realizados a céu aberto, serão exigidas precauções especiais que protejam os
empregados contra a insolação, o calor, o frio, a umidade ou os ventos e assegurado
suprimento de água potável.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Histórico de alterações

  • Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TST 2 · TRT11 1
Ag-AIRR 0002659-47.2011.5.02.0088TST, Breno Medeiros, julgado em 30/10/2019
Airr 0000798-75.2012.5.04.0010TST, Jane Granzoto Torres da Silva, julgado em 08/04/2015
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001363-34.2023.5.11.0018TRT11
17

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 16 · TRT3 1
Airr 0001193-53.2025.5.07.0002TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/09/2026
Airr 0010146-19.2024.5.03.0142TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 25/09/2026
Airr 0020281-39.2022.5.04.0011TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 03/09/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.