TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Art. 204

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 4 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 204
- Nas escavações a céu aberto ou em subsolo, na abertura de galerias ou túneis e na exploração de minas e de pedreiras, serão tomadas providências para evitar o risco de desmoronamento, soterramento e desprendimento de blocos de terra ou rocha.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF2 2 · TST 1 · TRT10 1

Agravo de Instrumento 5014008-64.2021.4.02.0000TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 30/03/2026

Agravo de Instrumento 5012963-25.2021.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 23/03/2026

Rr 0001241-40.2010.5.12.0053TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 01/10/2014

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 10 · STJ 1

Airr 0010146-19.2024.5.03.0142TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 25/09/2026

Airr 0020281-39.2022.5.04.0011TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 03/09/2026

AREsp AREsp 3236837STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.