TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES

Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

19 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de 6 tribunais

TST 11 · TRF3 2 · TJBA 2 · TRT10 2 · TJSP 1 · TRF2 1

Apelação Cível 1047105-54.2024.8.26.0053TJSP, Martin Vargas, julgado em 18/03/2026

Apelação Cível 5053085-98.2024.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 05/02/2026

Apelação Cível 5001157-16.2020.4.03.6138TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/09/2025

59

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 57 · STJ 1 · TRT3 1

Airr 0001648-36.2016.5.17.0008TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 28/11/2024

Airr 0010984-79.2022.5.15.0050TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/08/2024

Ed-Ar 0026753-13.2016.5.00.0000TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 17/06/2024

No mesmo capítulo

• Art. 201
• Art. 200
• Art. 199
• Art. 198
• Art. 197
• Art. 196
• Art. 195
• Art. 194
• Art. 193
• Art. 192
• Art. 191
• Art. 190

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.