TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 206
Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 38 acórdãos e 151 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 206
- Nos trabalhos com escafrando e em ambientes sob ar comprimido, deverão ser tomadas
providências que protejam os empregados contra os riscos de acidentes.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
- Nos trabalhos com escafrando e em ambientes sob ar comprimido, deverão ser tomadas
providências que protejam os empregados contra os riscos de acidentes.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 7 tribunais
TST 28 · TRF5 3 · TRT10 3 · TJPI 1 · TJMA 1 · TRT7 1 · TRT21 1
Apelação Cível 0800430-88.2022.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 25/09/2023
Apelação Cível 0800561-97.2021.4.05.8400TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 13/12/2022
Apelação Cível 0800561-97.2021.4.05.8400TRF5, Rafael Chalegre do Rego Barros (convocado), julgado em 13/09/2022
151
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 140 · STJ 11
Airr 0011403-21.2021.5.03.0163TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 01/10/2026
RRAg 0001028-23.2019.5.09.0014TST, Breno Medeiros, julgado em 11/09/2026
RRAg 0000080-72.2021.5.13.0023TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 03/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.