TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 222
Artigo revogado pela pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 3 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2024.
Art. 222
- As infrações do disposto no presente Capítulo serão punidas com a multa de 1/10 (um
décimo) do Salário-mínimo regional a 10 (dez) vezes esse salário.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
- As infrações do disposto no presente Capítulo serão punidas com a multa de 1/10 (um
décimo) do Salário-mínimo regional a 10 (dez) vezes esse salário.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · RFB 1 · TRT10 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 335/2014RFB, julgado em 05/12/2014
E-Rr 0163183-69.1995.5.02.5555TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 24/09/2001
AGRAVO DE PETIçãO 0000997-96.2016.5.10.0008TRT10
16
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 16
Airr 0001314-10.2015.5.02.0087TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 18/03/2024
Rr 0000203-73.2013.5.09.0084TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 20/11/2023
Arr 0000924-11.2010.5.04.0006TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 18/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.