TÍTULO II-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 223-D
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 120 acórdãos e 281 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo
empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados
inerentes à pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados
inerentes à pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
120
acórdãos de 16 tribunais
TRT3 61 · TRT12 17 · TRT21 10 · TRT9 7 · TRT6 6 · TRT18 4 · TRT20 4 · TRT1 2 · TRT11 2 · TRF3 1 · TST 1 · TRF4 1 e outros
Agravo de Instrumento 5002860-53.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 21/05/2026
Apelação/Remessa Necessária 5018768-03.2025.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 11/11/2025
Airr 0000105-60.2021.5.10.0802TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 19/06/2024
281
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 276 · TRF4 5
Airr 0001516-71.2024.5.09.0670TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026
Airr 0000385-48.2025.5.07.0002TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Airr 0000107-31.2023.5.09.0594TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.