TÍTULO II-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 223-E
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 703 acórdãos e 883 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico
tutelado, na proporção da ação ou da omissão.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
tutelado, na proporção da ação ou da omissão.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
703
acórdãos de 20 tribunais
TRT12 186 · TRT3 128 · TRT6 72 · TRT24 55 · TRT21 51 · TRT10 45 · TRT20 33 · TRT18 30 · TRT9 24 · TRT1 17 · TST 15 · TRT5 12 e outros
Ag-AIRR 0010375-90.2023.5.03.0181TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 31/08/2026
EDCiv-RRAg 0001922-31.2017.5.11.0008TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 08/05/2026
Ag-AIRR 0010674-20.2021.5.03.0187TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 29/04/2026
883
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 871 · TRT12 4 · STJ 3 · TRF5 2 · TRF4 2 · STF 1
Airr 0020551-56.2024.5.04.0023TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
RRAg 0000366-84.2022.5.08.0110TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026
RRAg 0000366-84.2022.5.08.0110TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.