TÍTULO II-A
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 223-C
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 3.667 acórdãos e 2.274 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a
liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade
física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade
física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
3.667
acórdãos de 19 tribunais
TRT3 623 · TRT12 623 · TRT9 343 · TRT21 339 · TRT6 334 · TRT10 325 · TRT1 260 · TRT18 196 · TRT11 118 · TRT5 115 · TRT20 93 · TRT14 62 e outros
Ag-AIRR 0010375-90.2023.5.03.0181TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 31/08/2026
Ag-RRAg 1002565-82.2015.5.02.0463TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 28/05/2026
Ag-EDCiv-AIRR 0100806-46.2021.5.01.0263TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 10/12/2025
2.274
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 2.247 · TRT12 21 · TRF4 4 · TJMA 1 · TRT3 1
Airr 0011174-02.2025.5.03.0105TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026
Airr 0020551-56.2024.5.04.0023TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 0101247-30.2023.5.01.0401TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.