TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XII - DOS PROFESSORES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 317
Última alteração pela Lei 7.855/1989, de 24 de outubro de 1989. 443 acórdãos e 869 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos
particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.
(Redação dada pela Lei nº 7.855,
de 24.10.1989)
particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.
(Redação dada pela Lei nº 7.855,
de 24.10.1989)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.855/1989 de 24 de outubro de 1989
Decisões que citam este artigo
443
acórdãos de 15 tribunais
TST 296 · TRT12 36 · TRT10 33 · TRT3 30 · TRT1 15 · TRT18 10 · TRT6 5 · TRT20 5 · TRT21 4 · TRT5 3 · STF 2 · TJPE 1 e outros
RRAg 0000694-25.2018.5.17.0006TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 20/10/2026
RRAg 0001208-14.2019.5.09.0863TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 20/05/2026
Ag-AIRR 1000426-63.2021.5.02.0006TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 04/05/2026
869
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 865 · STF 3 · STJ 1
RRAg 1001105-34.2022.5.02.0069TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/11/2026
Airr 0000036-67.2021.5.10.0013TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 04/11/2026
EDCiv-ED-RR 0001363-09.2011.5.09.0245TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.