Art. 311

Art. 311 - Para o registro de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os
seguintes documentos:
a)
prova de nacionalidade brasileira;
b)
folha corrida;
c)
prova de que não responde a processo ou não sofreu condenação por crime contra a
segurança nacional;
d) carteira de trabalho e previdência social.
§ 1º Aos profissionais devidamente registrados será feita a necessária declaração na carteira de trabalho e previdência social.
§ 2º Aos novos empregados será concedido o prazo de 60 dias para a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, fazendo-se o registro condicionado a essa
apresentação e expedindo-se um certificado provisório para aquele período.