TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XI - DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS

Art. 307

21 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 307 - A cada 6 (seis) dias de trabalho efetivo corresponderá 1 (um) dia de descanso
obrigatório, que coincidirá com o domingo, salvo acordo escrito em contrário, no qual
será expressamente estipulado o dia em que se deve verificar o descanso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TST 9 · TRT3 7 · TRT20 2 · TRT6 1 · TRT14 1 · TRT21 1

Ag-ROT 0000202-17.2019.5.17.0000TST, Liana Chaib, julgado em 10/12/2024

RRAg 0024584-78.2016.5.24.0002TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 23/08/2023

Arr 0000037-64.2015.5.17.0014TST, Breno Medeiros, julgado em 10/06/2020

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 72 · STF 1

RRAg 0010998-04.2023.5.03.0134TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 27/10/2026

Airr 0010166-56.2019.5.03.0054TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 21/08/2026

Airr 0010166-56.2019.5.03.0054TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 03/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.