Art. 300

Art. 300 - Sempre que, por motivo de saúde, for necessária a
transferência do empregado, a juízo da autoridade competente em matéria da segurança e da medicina do trabalho, dos serviços no subsolo para os de superfície, é a empresa
obrigada a realizar essa transferência, assegurando ao transferido a remuneração
atribuída ao trabalhador de superfície em serviço equivalente, respeitada a capacidade
profissional do interessado.
(Redação dada pela Lei nº
2.924, de 21.10.1956
)
Parágrafo único - No caso de recusa do empregado em atender a essa transferência, será
ouvida a autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, que decidirá a respeito.
(Redação dada pela Lei nº 2.924,
de 21.10.1956)