TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO

Art. 299

3 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 299 - Quando nos trabalhos de subsolo ocorrer acontecimentos que possam comprometer a
vida ou saúde do empregado, deverá a empresa comunicar o fato imediatamente à autoridade regional do trabalho, do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TST 1 · TRT11 1 · TRT14 1

Ag-AIRR 0010955-27.2022.5.03.0094TST, Kátia Magalhães Arruda, julgado em 16/09/2025

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000265-67.2026.5.14.0101TRT14

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000313-07.2026.5.11.0005TRT11

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 12

Airr 0010955-27.2022.5.03.0094TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 17/09/2026

Airr 0000326-55.2025.5.08.0124TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 16/07/2026

Rr 0010743-69.2023.5.03.0094TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 20/05/2026

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Art. 304 Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos
Art. 293
Art. 305

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.