TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO

Art. 293

369 acórdãos e 600 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 293 - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo
não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais.

Decisões que citam este artigo

369

acórdãos de 12 tribunais

TRT18 130 · TST 128 · TRT3 56 · TRT12 22 · TRT20 15 · TRT23 9 · TRT5 3 · TRT14 2 · TJGO 1 · TRT10 1 · TRT19 1 · TRT21 1

RRAg 0000454-45.2014.5.18.0201TST, Morgana de Almeida, julgado em 12/08/2026

Ag-RRAg 0000566-03.2016.5.09.0069TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 24/06/2026

Ag-AIRR 0000107-04.2023.5.05.0251TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 13/04/2026

600

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 600

Rr 0000768-80.2023.5.05.0251TST, Liana Chaib, julgado em 09/11/2026

Airr 0100851-27.2022.5.01.0227TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 03/11/2026

RRAg 0000659-32.2024.5.05.0251TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 27/10/2026

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Art. 287
Art. 299
Art. 300
Art. 301
Art. 302
Art. 303
Art. 304 Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.