TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 292
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 292 - As taxas de capatazias
serão da responsabilidade dos donos das mercadorias, os dispêndios extraordinários,
porém, que por esse serviço pagar o concessionário do porto na forma do § 2º do art. 288
, e do § 2º do art. 291
serão debitados aos armadores que houverem requisitado o
serviço, acrescida de 10% (dez por cento) à despesa.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
serão da responsabilidade dos donos das mercadorias, os dispêndios extraordinários,
porém, que por esse serviço pagar o concessionário do porto na forma do § 2º do art. 288
, e do § 2º do art. 291
serão debitados aos armadores que houverem requisitado o
serviço, acrescida de 10% (dez por cento) à despesa.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TST 3 · TRT3 1 · TRT18 1 · TRT19 1
Ag-AIRR 0000268-59.2025.5.14.0003TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/05/2026
Ag-AIRR 0000449-21.2021.5.05.0401TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 10/03/2025
Rr 0049200-70.2007.5.02.0447TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 19/02/2014
43
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 43
Airr 0001064-29.2023.5.09.0013TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/08/2026
Airr 0001053-46.2022.5.20.0007TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 14/08/2026
Rr 0011908-38.2017.5.15.0027TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 28/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.