TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 287
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 287 - As tabelas de taxas
fixarão a quantidade dos trabalhadores, motoristas, feitores e conferentes, que comporão
cada terno ou turma empregada na execução do serviço, distinguidos os casos de trabalhar um ou mais guindastes, por porão de navio, ou uma ou mais portas de armazém.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
fixarão a quantidade dos trabalhadores, motoristas, feitores e conferentes, que comporão
cada terno ou turma empregada na execução do serviço, distinguidos os casos de trabalhar um ou mais guindastes, por porão de navio, ou uma ou mais portas de armazém.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TST 2 · TRT21 1
Rr 0000638-79.2011.5.03.0150TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 11/04/2012
Airr 4277400-53.2002.5.04.0900TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 08/03/2006
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000553-63.2025.5.21.0001TRT21
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Airr 0000692-40.2023.5.08.0003TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 24/06/2025
Ed-Airr 0000543-05.2023.5.08.0016TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 29/04/2025
Airr 0000543-05.2023.5.08.0016TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 03/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.