TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 278

31 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 278. O horário de trabalho na estiva, em cada porto do País, será fixado pela respectiva Delegacia do Trabalho
Marítimo. O dia, ou a noite, de trabalho terá a duração de oito horas e será dividido
em dois turnos de quatro horas, separados pôr intervalo de uma a uma e meia hora, para refeição e repouso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TRF4 10 · TRT9 7 · TRT21 3 · TR3 2 · TRT16 2 · TJSP 1 · TRF3 1 · TST 1 · TRT3 1 · TRT5 1 · TRT19 1 · TRT20 1

Apelação Cível 5078240-97.2022.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 5015483-46.2023.4.04.7108TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 18/06/2026

Apelação Cível 5023950-32.2014.4.04.7107TRF4, Graziela Soares, julgado em 29/04/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 21 · STJ 1 · TRF4 1

Airr 0000043-16.2024.5.06.0191TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 06/11/2026

Airr 0001243-09.2016.5.06.0201TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 01/09/2026

Airr 0001243-09.2016.5.06.0201TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 31/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.