TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 277

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

58 acórdãos e 176 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 277 Compete às autoridades
incumbidas dos serviços de higiene e segurança do trabalho a determinação das operações perigosas e das cargas insalubres para as quais se imponha a majoração: dos salários.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TST 32 · TRT12 5 · TRT10 4 · TRT18 4 · TRT20 4 · TRF4 3 · TRT9 3 · TRT3 2 · TR1 1

Ag-AIRR 1000207-40.2023.5.02.0019TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 20/08/2026

Ag-AIRR 0000568-30.2022.5.09.0661TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 03/06/2026

Apelação Cível 5004719-85.2020.4.04.7114TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 05/05/2026

176

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 175 · TRF4 1

Airr 0100410-51.2021.5.01.0075TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 29/10/2026

Airr 0011717-03.2024.5.15.0106TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 27/10/2026

Emb-Ag-AIRR 0000568-30.2022.5.09.0661TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 08/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.