TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 276
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 276 - Nenhuma remuneração
será paga aos operário estivadores, ou às entidades estivadoras, durante as
paralisações do trabalho produzidas por causas que lhes forem provadamente
imputadas.
(Revogado pela Lei nº 8.630,
de 25.2.1993)
será paga aos operário estivadores, ou às entidades estivadoras, durante as
paralisações do trabalho produzidas por causas que lhes forem provadamente
imputadas.
(Revogado pela Lei nº 8.630,
de 25.2.1993)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRT3 1 · TRT10 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010369-81.2026.5.03.0180TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001027-98.2025.5.10.0014TRT10
123
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 122 · STF 1
Airr 0000909-49.2024.5.19.0001TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 18/08/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1604176STF, Nunes Marques, julgado em 13/07/2026
Airr 0000353-08.2023.5.07.0004TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 27/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.