TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 252
11 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior
hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho
Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a
respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.
hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho
Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a
respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 5 tribunais
TST 5 · TRT21 3 · TJPR 1 · TRT14 1 · TRT16 1
Ag-AIRR 0038000-87.2011.5.17.0001TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 05/04/2017
Airr 0003077-62.2012.5.18.0101TST, Americo Bede Freire, julgado em 26/08/2015
Airr 0120700-46.2008.5.01.0042TST, Jane Granzoto Torres da Silva, julgado em 12/08/2015
37
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 37
Airr 0001030-33.2023.5.21.0009TST, Liana Chaib, julgado em 13/10/2026
Airr 0100607-08.2022.5.01.0063TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 01/09/2026
Airr 0100933-79.2022.5.01.0026TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 30/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.