TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO

Art. 242

231 acórdãos e 562 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 242 - As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como
meia hora.

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de 13 tribunais

TRT3 113 · TST 82 · TRT16 17 · TJDFT 3 · TRT1 3 · TRT5 3 · TRT7 2 · TRT18 2 · TRT19 2 · TRT10 1 · TRT12 1 · TRT20 1 e outros

Ag-AIRR 0000012-05.2022.5.08.0128TST, Morgana de Almeida, julgado em 29/10/2026

Ag-RRAg 0010049-51.2024.5.03.0099TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 31/08/2026

Rr 1001121-31.2016.5.02.0058TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 02/07/2026

562

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 549 · TJDFT 9 · STJ 4

RRAg 0001070-24.2018.5.09.0009TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 28/10/2026

RRAg 1000942-20.2018.5.02.0061TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 09/10/2026

Rr 1000658-36.2019.5.02.0074TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 09/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.