Art. 235-G

Art. 235-G. É
permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados,
inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem,
desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas
nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)