TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO III - DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS

Art. 233

25 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 233 - A duração normal de trabalho dos músicos profissionais poderá ser
elevada até oito horas diárias, observados os preceitos gerais sobre duração do trabalho.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRT6 18 · TST 4 · TRT1 3

Rr 0000721-26.2017.5.12.0024TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 30/06/2021

Rr 0089400-68.1998.5.04.0451TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 13/04/2011

Airr 0113240-46.1999.5.04.0751TST, Ricardo Alencar Machado, julgado em 21/03/2007

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 28 · TJPR 1

Airr 0100815-28.2022.5.01.0245TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 06/11/2026

Airr 0000146-68.2023.5.23.0002TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 03/07/2026

Airr 0011840-87.2023.5.15.0024TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 29/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.