Art. 235-B

Art. 235-B. São
deveres do motorista profissional empregado:
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
I - estar atento às condições de segurança do veículo;
(Incluída
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
II - conduzir o veículo
com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção
defensiva;
(Incluída
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
III - respeitar a
legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código
de Trânsito Brasileiro
;
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
IV - zelar pela carga
transportada e pelo veículo;
(Incluída
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;
(Incluída
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
VI - (
VETADO
);
(Incluída
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
VII - submeter-se
a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído
pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois)
anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame
obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, desde que realizado nos últimos 60
(sessenta) dias.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide Lei nº 14.599,
de 2023)
Parágrafo único.
A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada
infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)