Art. 235-D

Art. 235-D. Nas viagens de longa distância
com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24
(vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições
adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
I - revogado;
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
II - revogado;
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
III -
revogado.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 1o
É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo
um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos
na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 2o
A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o
caput
fica
limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 3o
O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o
veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas
extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente
autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante
ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 5o
Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora
do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo
estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 6o
Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada
de que trata o
art. 235-C
, devidamente registradas, e desde que não se
comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário
até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 7o
Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado
por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo
de repouso diário previsto no § 3o
do art. 235-C
, esse
tempo será considerado como tempo de descanso.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 8o
Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa
distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras
conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas
condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino
final.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)