Art. 235-E

Art. 235-E. Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos:
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
I - é facultado o
fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei no 9.503,
de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, em períodos de no mínimo 5 (cinco)
minutos;
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
II - será
assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição,
podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503,
de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, exceto quando se tratar do motorista
profissional enquadrado no § 5o
do art. 71 desta
Consolidação
;
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o
descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os
horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas,
o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço
de leito, com o veículo estacionado.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
( VETADO
).
(Incluída
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 5o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 7o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 8o
( VETADO
).
(Incluída
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 9o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 10.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 11. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 12.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)