TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO IV - DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 235-F
Última alteração pela Lei 13.103/2015, de 2 de março de 2015. 21 acórdãos e 700 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 235-F.
Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o
trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12
(doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o
trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.103/2015 de 2 de março de 2015
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 8 tribunais
TRT18 6 · TST 5 · TRT12 3 · TRT3 2 · TRT21 2 · TRT5 1 · TRT10 1 · TRT14 1
Rr 0010153-60.2020.5.15.0063TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2024
RRAg 0000432-74.2018.5.13.0010TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/09/2024
Airr 1000056-86.2018.5.02.0492TST, Dora Maria da Costa, julgado em 15/02/2022
700
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 700
RRAg 0020360-11.2020.5.04.0812TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 29/09/2026
Airr 0011249-54.2023.5.18.0053TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 09/09/2026
Airr 0011249-54.2023.5.18.0053TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 04/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.