Art. 235-C

Art. 235-C. A
jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas,
admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou,
mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas
extraordinárias.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 1º
Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado
estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição,
repouso e descanso e o tempo de espera.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 2o
Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1
(uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503,
de 23 de setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
, exceto quando se tratar do motorista
profissional enquadrado no § 5o
do art. 71 desta
Consolidação
.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 3o
Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze)
horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503,
de 23 de setembro
de 1997 - Código
de Trânsito Brasileiro
, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas
no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas
seguintes ao fim do primeiro período.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 4o
Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o
motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz
ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o
repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro
local que ofereça condições adequadas.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 5o
As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo
estabelecido na Constituição Federal
ou compensadas na forma do § 2o
do art. 59 desta Consolidação
.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta
Consolidação
.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 7o
( VETADO
).
(Incluída
pela Lei nº
12.619, de 2012)
(Vigência)
§ 8o
São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional
empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo
computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 9o
As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30%
(trinta por cento) do salário-hora normal.
(Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 10. Em nenhuma
hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 11. Quando a
espera de que trata o § 8o
for superior a 2 (duas) horas
ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado
como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o
e 3o
, sem prejuízo do disposto no § 9o
.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 12. Durante o
tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho,
ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas
aludido no § 3o
.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
(Vide ADI 5322)
§ 13. Salvo
previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem
horário fixo de início, de final ou de intervalos.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 14. O empregado
é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas
nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 15. Os dados
referidos no § 14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 16. Aplicam-se as disposições deste
artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o
motorista.
(Incluído pela Lei
nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 17. O disposto no caput
deste artigo aplica-se também aos operadores de automotores destinados a
puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar
trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores,
colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados
a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos
agrícolas.
(Incluído pela Lei
nº 13.154, de 2015)