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  4. Art. 237

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO

348 acórdãos e 940 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes
categorias:
a) funcionários
de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros
residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções
administrativas ou fiscalizadoras;
b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante;
pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas
e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração,
lastro e revistadores;
c) das equipagens
de trens em geral;
d) pessoal cujo
serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência
prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive
os respectivos telegrafistas.

Decisões que citam este artigo

348

acórdãos de 13 tribunais

TST 194 · TRT3 68 · TRT18 44 · TRT1 12 · TRT16 11 · TRT12 8 · TRT9 3 · TRT6 2 · TRT24 2 · STF 1 · TRF3 1 · TRT7 1 e outros
EDCiv-Ag-RR 0010092-63.2020.5.03.0184TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5002421-65.2018.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/10/2026
EDCiv-IncJulgRREmbRep 0001424-43.2011.5.01.0421TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 29/09/2026
940

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 938 · STJ 2
Airr 0012155-05.2016.5.03.0054TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 31/10/2026
RRAg 0010752-27.2018.5.03.0055TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 26/10/2026
Airr 0011317-67.2024.5.15.0080TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.