TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO II
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 231
11 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 231 - As disposições desta Seção não abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
TST 9 · TRT5 1 · TRT6 1
E-ED-Ag-AIRR 0067100-10.2009.5.15.0132TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 05/08/2013
ED-Ag-RO 1289100-08.2008.5.02.0000TST, Maria Doralice Novaes, julgado em 07/06/2011
Ag-ED-AIRR e RR 9041800-84.2003.5.02.0900TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 25/05/2011
84
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 84
Airr 0001518-96.2024.5.08.0208TST, Liana Chaib, julgado em 13/10/2026
Airr 0101567-97.2024.5.01.0481TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/09/2026
Airr 0001547-58.2024.5.08.0205TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.