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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO II

83 acórdãos e 210 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis, fica estabelecida a
duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga,
deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados,
sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.
§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários
variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação
distinta, os que pertençam a seções de técnica,
telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.
§ 2º - Quanto à execução e remuneração
aos domingos,
feriados e dias santos de guarda
e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção .

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de 7 tribunais

TST 72 · TRT1 5 · TRT10 2 · TRT3 1 · TRT5 1 · TRT12 1 · TRT18 1
Airr 0000306-24.2021.5.07.0030TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 20/08/2026
Airr 0000669-77.2022.5.09.0011TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 29/10/2024
Rr 0000522-95.2016.5.09.0129TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 29/09/2021
210

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 207 · TRT12 2 · STF 1
Airr 0011331-15.2024.5.03.0103TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 05/11/2026
Airr 0001518-96.2024.5.08.0208TST, Liana Chaib, julgado em 13/10/2026
Airr 0101567-97.2024.5.01.0481TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.