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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO I - DOS BANCÁRIOS

Última alteração pela Lei 3.488/1958, de 12 de dezembro de 1958. 97 acórdãos e 275 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 226 - O regime especial de 6 (seis) horas de trabalho também se
aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa,
contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.
(Redação dada pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)
Parágrafo único - A direção de cada banco organizará a escala de serviço do estabelecimento de maneira a haver empregados do quadro da portaria em função, meia hora
antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis)
horas diárias.
(Incluído pela Lei nº 3.488, de 12.12.1958)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 3.488/1958 de 12 de dezembro de 1958
  • Incluído pela Lei 3.488/1958 de 12 de dezembro de 1958

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de 12 tribunais

TST 72 · TRT10 4 · TRT18 4 · TRF5 3 · TRT12 3 · TRT3 2 · TRT6 2 · TRT20 2 · TRT21 2 · TJBA 1 · TRT5 1 · TRT11 1
Agravo Interno Cível 0806286-71.2024.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 18/06/2026
Ag-RR 0001366-93.2017.5.11.0019TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 04/06/2025
Apelação Cível 0806286-71.2024.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 05/11/2024
275

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 273 · STF 1 · TRF4 1
Airr 0000068-30.2020.5.10.0006TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/10/2026
Reclamação Rcl 101360STF, André Mendonça, julgado em 21/10/2026
RRAg 0000579-34.2021.5.11.0016TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 26/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.