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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA

335 acórdãos e 2.961 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante
poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer
de modo intermitente.
§ 1º - A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante
e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.
§ 2º - Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que,
consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por
períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas.

Decisões que citam este artigo

335

acórdãos de 14 tribunais

TRT1 111 · TRT18 84 · TST 66 · TRT6 26 · TRT21 11 · TRT12 10 · TRT7 8 · TRT14 6 · TRT20 4 · TRT3 3 · TRT5 3 · TRT9 1 e outros
RRAg-RRAg 0000643-89.2019.5.17.0002TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 20/10/2026
Airr 0016049-90.2023.5.16.0018TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 05/10/2026
Airr 0000467-76.2021.5.19.0005TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/09/2026
2.961

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 2.960 · TRT12 1
Airr 0100108-60.2022.5.01.0051TST, Liana Chaib, julgado em 11/11/2026
Airr 0000095-55.2026.5.22.0107TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 06/11/2026
Airr 0000236-17.2023.5.07.0004TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 25/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.