TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 250
85 acórdãos e 242 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a
conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.
Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis,
computando-se a fração de hora como hora inteira.
conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.
Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis,
computando-se a fração de hora como hora inteira.
Decisões que citam este artigo
85
acórdãos de 9 tribunais
TST 51 · TRT20 12 · TRT1 7 · TRT21 6 · TRT12 5 · TJBA 1 · TRT6 1 · TRT7 1 · TRT9 1
Airr 0000467-76.2021.5.19.0005TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 30/09/2026
Ag-EDCiv-RR 0000222-84.2021.5.22.0004TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 15/09/2026
Ag-RR 0100917-19.2019.5.01.0063TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 08/09/2026
242
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 237 · TJBA 5
Airr 0000236-17.2023.5.07.0004TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 25/10/2026
Emb-Ag-RR 0100917-19.2019.5.01.0063TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 15/10/2026
Emb-Ag-AIRR 0001212-54.2019.5.07.0007TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 15/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.