TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO

Art. 246

19 acórdãos e 31.721 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 246 - O horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estações de tráfego
intenso não excederá de 6 (seis) horas diárias.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRT3 10 · TST 5 · TRT1 2 · TJBA 1 · TRT18 1

RRAg 0010906-06.2016.5.03.0026TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 18/06/2025

RRAg 0010514-38.2018.5.03.0142TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 18/12/2024

RRAg 0010561-63.2018.5.03.0028TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 18/12/2024

31.721

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 31.720 · TRT3 1

Airr 0000788-26.2022.5.10.0006TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 04/11/2026

Airr 1000193-36.2025.5.02.0391TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 29/10/2026

Airr 0001293-75.2017.5.06.0144TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.