TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 241
16 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 241 - As horas excedentes das do horário normal de oito horas
serão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duas
subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um
adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
(Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
Parágrafo único - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora será
majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento),
salvo caso de negligência comprovada.
serão pagas como serviço extraordinário na seguinte base: as duas primeiras com o
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora normal; as duas
subseqüentes com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as restantes com um
adicional de 75% (setenta e cinco por cento).
(Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
Parágrafo único - Para o pessoal da categoria "c", a primeira hora será
majorada de 25% (vinte e cinco por cento), a segunda hora será paga com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e as duas subseqüentes com o de 60% (sessenta por cento),
salvo caso de negligência comprovada.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TST 6 · STF 4 · TRT12 3 · TRT9 1 · TRT20 1 · TRT23 1
Rr 0014740-37.2008.5.13.0020TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 07/08/2013
Airr 1733100-48.2002.5.02.0902TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 11/11/2009
Rr 0714731-73.2000.5.03.5555TST, Luiz Antonio Lazarim, julgado em 08/11/2006
50
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 47 · STJ 3
Rr 0001154-84.2019.5.17.0003TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 30/03/2026
Airr 0000077-11.2024.5.09.0513TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 10/10/2025
Airr 0000945-45.2015.5.17.0007TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 29/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.