TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO V - DO SERVIÇO FERROVIÁRIO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 243
94 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 243 - Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza
intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração
do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.
intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração
do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.
Decisões que citam este artigo
94
acórdãos de 13 tribunais
TST 58 · TRF1 20 · TRT3 3 · TRF3 2 · TRT10 2 · TRT20 2 · STF 1 · TJGO 1 · CNJ 1 · TRF2 1 · TR5 1 · TR3 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0004193-53.2024.4.05.8500TR5, Edmilson da Silva Pimenta, julgado em 12/12/2025
Rr 1001362-17.2016.5.02.0442TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 04/02/2025
Apelação Civel (ac) 0018110-57.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 16/08/2022
49
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 46 · STJ 2 · TCESP 1
Airr 0000917-46.2023.5.23.0002TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 01/10/2026
Airr 0001390-79.2024.5.08.0207TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 23/02/2026
Airr 1001294-75.2021.5.02.0221TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 15/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.