TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO X - DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO

Art. 296

16 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.

Art. 296 - A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por
cento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TST 14 · TJSP 1 · TRT7 1

RRAg 0001872-62.2017.5.09.0007TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 25/09/2024

Apelação Cível 0003295-85.2023.8.26.0019TJSP, Edson Ferreira, julgado em 11/06/2024

Rr 0083300-32.2008.5.15.0131TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 08/04/2015

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 29

Rr 0000801-72.2024.5.08.0115TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 28/05/2026

Airr 0000182-87.2024.5.08.0101TST, Liana Chaib, julgado em 28/10/2025

Airr 0001215-86.2023.5.08.0121TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 23/09/2025

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Art. 301
Art. 302
Art. 303
Art. 304 Simplificação da legislação trabalhista em setores específicos
Art. 287

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.