TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 286-A
Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 286 -A
remuneração dos serviços de capatazias nos portos, salvo as exceções constantes
dos §§ 2º e 3º do art. 280
será feita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidades de mercadorias e aprovadas, para cada
porto, pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, mediante proposta do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. As taxas deverão atender à espécie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo com o
"manifesto", do qual será remetido, pelos concessionários dos portos
organizados, uma via ao Sindicato dos Trabalhadores que realizarem os
serviços na localidade.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
remuneração dos serviços de capatazias nos portos, salvo as exceções constantes
dos §§ 2º e 3º do art. 280
será feita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidades de mercadorias e aprovadas, para cada
porto, pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, mediante proposta do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. As taxas deverão atender à espécie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo com o
"manifesto", do qual será remetido, pelos concessionários dos portos
organizados, uma via ao Sindicato dos Trabalhadores que realizarem os
serviços na localidade.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.