TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 291

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

7 acórdãos e 1.169 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 291 - O horário de trabalho
do porto deverá ser o mesmo para a fiscalização aduaneira, o serviço de capatazias e o
de estiva e será fixado pela Delegacia do Trabalho Marítimo. O dia ou a noite de trabalho terá a duração de oito horas de sessenta minutos e será dividido em dois
turnos de quatro horas, separados pelo intervalo de uma a uma e meio hora, para refeição
e repouso.
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRT3 2 · TRF3 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRT6 1 · TRT14 1

Apelação Cível 5078240-97.2022.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 5015625-87.2022.4.04.7204TRF4, Luciane Merlin Clève, julgado em 11/03/2026

IncJulgRREmbRep-RR 0000897-16.2013.5.09.0028TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 24/02/2025

1.169

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1.168 · TRF4 1

Airr 0000732-89.2022.5.05.0019TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

RRAg 0020581-74.2023.5.04.0331TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

Airr 0020844-82.2022.5.04.0027TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.