Art. 457-A Gorjetas

Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores,
mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)
Produção de efeitos
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 5º
(Vigência encerrada)
§ 6º
(Vigência encerrada)