TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS JUÍZOS DE DIREITO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 669
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2023.
Art. 669 - A competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento, na forma da Seção II do Capítulo II.
§ 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é
determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária
local, na conformidade da lei de organização respectiva.
§ 2º - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso
do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo.
§ 1º - Nas localidades onde houver mais de um Juízo de Direito a competência é
determinada, entre os Juízes do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária
local, na conformidade da lei de organização respectiva.
§ 2º - Quando o critério de competência da lei de organização judiciária for diverso
do previsto no parágrafo anterior, será competente o Juiz do Cível mais antigo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · STF 1
Rxofroar 0363309-61.1997.5.13.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 06/02/2001
Cj CJ 2113STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 13/09/1954
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Rr 0087000-82.2013.5.17.0002TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 21/09/2023
Airr 0101895-67.2017.5.01.0062TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 10/08/2021
Airr 0000338-72.2014.5.02.0043TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 26/02/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.