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  4. Art. 666

TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTOSEÇÃO IV - DOS VOGAIS DAS JUNTAS

60 acórdãos e 103 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 666 - Por audiência a que comparecerem, até o máximo de 20 (vinte) por mês, os
vogais das Juntas e seus suplentes perceberão a gratificação fixada em lei.
(Vide
Constituição Federal de 1988)

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de 6 tribunais

TRF3 23 · TRF4 13 · TRF1 11 · TRF5 7 · TST 5 · CNJ 1
Agravo de Instrumento 5018821-68.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 5061036-43.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 05/08/2026
Agravo de Instrumento 5008207-40.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 14/07/2026
103

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 50 · TRF4 42 · TST 6 · STF 3 · TRF1 2
REsp REsp 2292178STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3309235STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3280442STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.