Art. 661

Art. 661 - Para o exercício da função de vogal da Junta ou suplente deste são exigidos
os seguintes requisitos:
(Vide Constituição Federal de 1988)
a) ser
brasileiro;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) ter reconhecida
idoneidade moral;
c) ser maior de 25 (vinte e cinco)
anos e ter menos de 70 (setenta) anos;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
d) estar no gozo
dos direitos civis e políticos;
e) estar quite com o serviço militar;
f)
contar mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na profissão e ser sindicalizado.
Parágrafo único - A prova da qualidade profissional a que se refere a alínea
"f" deste artigo é feita mediante declaração do respectivo Sindicato.